Iniciativa das leis pelo Judiciário

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Odilon C. Andrade

Resumo

SUMÁRIO: Organização das Secretarias dos Tribunais. Serviços auxiliares. Art. 97, n.º II, da Constituição. Confronto do texto federal com os estaduais. Conclusões.

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Como Citar
Andrade, O. C. (1951). Iniciativa das leis pelo Judiciário. Revista De Direito Administrativo, 25, 11–16. https://doi.org/10.12660/rda.v25.1951.12041
Seção
Doutrina
Biografia do Autor

Odilon C. Andrade

Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais.