Concessão de serviço público - energia elétrica - autonomia municipal - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica

Conteúdo do artigo principal

Milton Campos

Resumo

- O serviço de eletricidade, quando municipal, entra na esfera da autonomia do Município, sem fugir, entretanto, à supervisão dos órgãos federais.
- O Conselho de Águas e Energia Elétrica não poderá, seja na sua função ordenadora, ou seja na iulgadora, obrigar diretamente a Prefeitura Municipal a executar ordem ou julgamento, uma vez que esta alegue direito contrário à decisão administrativa.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Campos, M. (1951). Concessão de serviço público - energia elétrica - autonomia municipal - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Revista De Direito Administrativo, 25, 395–400. https://doi.org/10.12660/rda.v25.1951.12132
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

Milton Campos

Advogado em Belo Horizonte