Concessão de serviço público - telefones - municípios - desmembramento de território

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Paulo Barbosa de Campos Filho

Resumo

- No caso de desmembra·mento de território para constituição de nova entidade, ou anexação a outra, também se transferem os direitos e obrigações de ordem contratual relativos a serviços públicos executados na parte destacada.

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Como Citar
Campos Filho, P. B. de. (1951). Concessão de serviço público - telefones - municípios - desmembramento de território. Revista De Direito Administrativo, 25, 400–403. https://doi.org/10.12660/rda.v25.1951.12133
Seção
Pareceres