Impôsto de exportação - pressupostos constitucionais - origem da mercadoria tributada e seu destino - impôsto de trânsito

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

- Não pode um Estado cobrar o impôsto de exportação sôbre mercadoria, ainda que produzida no seu território, por antecipação, isto é, no momento da saída do seu território, qualquer que seja o seu destino, na presunção de que poderá vir a ser exportada dêsse destino para o estrangeiro.
- Interpretação dos arts. 19, n. V, e 27 da Constituição.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1951). Impôsto de exportação - pressupostos constitucionais - origem da mercadoria tributada e seu destino - impôsto de trânsito. Revista De Direito Administrativo, 25, 404–410. https://doi.org/10.12660/rda.v25.1951.12134
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

Rubens Gomes de Sousa

Professor na Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo e na Escola de Sociologia e Política de São Paulo.