Impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos - discriminação tributária - fato gerador do impôsto - impôsto de indústrias e profissões e de localização - incompetência do Município para cobrá-los de emprêsa de mineração de carvão

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Gilberto de Ulhoa Canto

Resumo

- Não cabem aos municípios o lançamento e a cobrança dos impostos de indústrias e p1'ofissões e de licença para localização de emprêsa de mineração de carvão.
- Interpretação do art. 15, III e § 2.º , da Constituição.

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Como Citar
Canto, G. de U. (1951). Impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos - discriminação tributária - fato gerador do impôsto - impôsto de indústrias e profissões e de localização - incompetência do Município para cobrá-los de emprêsa de mineração de carvão. Revista De Direito Administrativo, 25, 410–422. https://doi.org/10.12660/rda.v25.1951.12135
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

Gilberto de Ulhoa Canto

Advogado no Distrito Federal