Funcionário público - provimento de cargo público por ato legislativo - inconstitucionalidade

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Arnóbio Tenório Vanderlei

Resumo

- A lei ordinária não cabe determinar a efetivação de funcionários que exercem, interinamente, cargos públicos.

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Como Citar
Vanderlei, A. T. (1951). Funcionário público - provimento de cargo público por ato legislativo - inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 25, 428–429. https://doi.org/10.12660/rda.v25.1951.12137
Seção
Pareceres