Ação popular - sua gênese e evolução no direito brasileiro - atos administrativos das assembléias legislativas - nulidade de ato administrativo por desvio de poder - contrôle jurisdicional da constitucionalidade dos atos executivos e legislativos

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João Coelho Branco

Resumo

- Os atos pelos quais as Assembléias Legislativas, na organização de suas Secretarias, nomeiam funcionários não são atos legislativos, mas atos administrativos, sujeitos ao contrôle judicial.
- Interpretação do art. 141, § 38, da Constituição.

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Como Citar
Branco, J. C. (1951). Ação popular - sua gênese e evolução no direito brasileiro - atos administrativos das assembléias legislativas - nulidade de ato administrativo por desvio de poder - contrôle jurisdicional da constitucionalidade dos atos executivos e legislativos. Revista De Direito Administrativo, 25, 429–441. https://doi.org/10.12660/rda.v25.1951.12138
Seção
Pareceres
Biografia do Autor

João Coelho Branco

1.º Subprocurador da Justiça do Distrito Federal.