Leis n.ºs 1.351, 1.354, 1.377, 1.382, 1.386 - Decretos n.ºs 29.425 e 29.642

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Getulio Vargas

Resumo

-Lei n.º 1.351, de 2 de abril de 1951 - Revoga dispositivo da Lei n.º 499, de 28 de novembro de 1948 e dá outras providências.

- Lei n.º 1.354, de 2 de abril de 1951 - Assegura aos médicos sanitaristas, na chefia ou direção de órgão da Saúde Pública, nos Estados, o direito de optar pelos vencimentos do cargo federal.

- Lei n.º 1.377, de 6 de junho de 1951 - Altera os artigos 13 e 14 do decreto-lei n.º 3.347, de 12 de junho de 1941, que institui o regime de benefício de família.

- Lei n.º 1.382, de 11 de junho de 1951 - Transfere para o Corpo de Oficiais da Armada os oficiais do Corpo de Engenheiros Navais, em extinção.

- Lei n.º 1.386, de 18 de junho de 1951 - Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa.

- Decreto n.º 29.425, de 2 de abril de 1951 - Dispõe sôbre o processamento das subvenções e contribuições da União e dá outras providências.

- Decreto n.º 29.642, de 6 de junho de 1951 - Regulamenta a Readaptação do Funcionário Civil no Serviço Público Federal.

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Como Citar
Vargas, G. (1951). Leis n.ºs 1.351, 1.354, 1.377, 1.382, 1.386 - Decretos n.ºs 29.425 e 29.642. Revista De Direito Administrativo, 25, 498–508. https://doi.org/10.12660/rda.v25.1951.12143
Seção
Legislação