Elaboração das leis - Iniciativa do Presidente da República - Emendas do Poder Legislativo - Inconstitucionalidade
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Resumo
(Ac. do Sup. Trib. Federal)
Função Legislativa. Poder de iniciativa e poder de emenda. Comentário de Caio Tácito - Prof. de Direito Administrativo na Fac. de Direito do Rio de Janeiro
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