Lei nº 1.477, 1.470, 1.493, 1.503, 1.504, 1.505, 1.522, 1.519, 1.533, 1.542 (1951). Decreto nº 29.783, 30.119 (1951)
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Resumo
- Lei n. 1.477, de 1 de dezembro de 1951 - Assegura aos Expedicionários da F.E.B., F.A.B., Marinha de Guerra e Marinha Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem
- Lei n. 1.490, de 10 de dezembro de 1!J51 - Retifica a lei n.o 488, de 15 de novembro de 1948, e dá outras providências
- Lei n. 1.493, de 13 de dezembro de 1951 - Dispõe sôbre o pagamento de auxílios e subvenções
- Lei n. 1.503, de 15 de dezembro de 1951 - Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá, para o qüinqüênio de 1949-1953
- Lei n. 1. 504, de 15 de dezembro de 1951 - Modifica a lei n-0 1.102, de 18 de maio de 1950, e dá outras providências (Plano Salte)
- Lei n. 1. 505, de 19 de dezembro de 1951 - Cria nove lugares de Desembargador na Justiça do Distrito Federal e dá outras providência
- Lei n. 1.522, de 26 de dezembro de 1951 -Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo
- Lei n. 1. 519, de 24 de dezembro de 1951 - Dispõe sôbre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
- Lei n. 1. 533, de 31 de dezembro de 1951 - Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança
- Lei n. 1. 542, de 5 de janeiro de 1952 - Dispõe sõbre o casamento dos funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira
- Decreto n. 29.783, de 19 de julho de 1951 - Altera alguns dispositivos do regulamento aprovado pelo decreto n.0 21.111, de lº de março de 1932, e estabelece novas normas para a execução dos serviços de radiodifusão e radiocomunicação em território nacional, complementares das estipuladas naquele regulamento
- Decreto n. 30.119, de 1 de novembro de 1951 - Aprova a interpretação dos casos omissos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
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