Elementos de uma teoria da parafiscalidade

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Jean-Guy Mérigot

Resumo

SUMÁRIO: As funções do Estado. Encargos públicos oriundos daintervenção na ordem econômica. Obtenção de recursos extraorçamentários. Parafiscalidade. Determinação da parafiscalidade. Critérios distintivos. Domínios da parafiscalidade. O volume da parafiscalidade.

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Como Citar
Mérigot, J.-G. (1953). Elementos de uma teoria da parafiscalidade. Revista De Direito Administrativo, 33, 54–66. https://doi.org/10.12660/rda.v33.1953.12978
Seção
Doutrina