Monopólio - Intervenção do estado na ordem econômica - Produção e comércio de borracha - Lei e regulamento

Resumo

- A instituição do monopólio, como modalidade da intervenção do Estado na Ordem Econômica, expressa e literalmente consagrada em nossa Constituição, encontra raízes profundas em todos os povos e em tôdas as épocas.- O monopólio consiste na situação de único vendedor,com capacidade para controlar e fixar preços, fora da concorrência natural.- A produção e consumo da borracha constitui monopól1:0 da União, exercido através do Banco de Crédito da Borracha.- A função do Regulamento não é de reproduzir, copiando,literalmente, os têrmos da lei; deve, ao contrário evidenciare tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra.- Interpretação do art. 146 da Constituição.