Taxa de assistência social - Natureza jurídica - Impôsto de vendas e consignações - Inconstitucionalidade em face do conceito de bitributação adotado pela Constituição do Estado do Paraná

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

- I. Posição do problema: 1. A legislação sôbre aTaxa de Assistência Social. 2. Colocação da questão judicialproposta. 3. Quesitos formulados. II. Distinção entre taxae impôsto: 4. Alcance da distinção e sua importância. 5. Insuficiência da finalidade do tributo como critério de distincão. 6. O fato gerador do tributo e a pessoa do contribuinte oomo critérios de distinção. IlI. Natureza jurídica genérica do tributo em exame: 7. Análise do tributo em face do critério de distinção adotado. 8. Precedentes de doutrina e de jurisprudência. 9. Aplicação das conclusões anteriores ao tributo examinado, em face do art. 89 da Constituição do Estado do Paraná. IV. Natureza jurídica específica do tributo em exame:10. Delimitação das conseqüências da conclusão anterior. 11. Configuração do tributo em face da definição legal do seu fato gerador. 12. Conseqüências da conceituação do tributo como imposto de vendas e consignações diferenciado por natureza de produto. V. O conceito de bitributação no artigo 90 da Constituicão do Estado do Paraná: 13. Alcance do dispositivo constitucional examinado. 14. Conceito econômico e conceito iurídico de lJitributação. VI. Conclusões: 15. Recapitulação e resposta aos Quesitos formulados.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1953). Taxa de assistência social - Natureza jurídica - Impôsto de vendas e consignações - Inconstitucionalidade em face do conceito de bitributação adotado pela Constituição do Estado do Paraná. Revista De Direito Administrativo, 33, 458–474. https://doi.org/10.12660/rda.v33.1953.13208
Seção
Pareceres