Estados e municípios - Competência - Tráfego urbano - Estacionamento de veículos - Código Nacional de Trânsito

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Victor Nunes Leal

Resumo

- O tráfego urbano e o estacionamento de veículos, dentrodo perímetro urbano, são assuntos de interêsse peculiarda cidade e da competência das autoridades municipais.- Não mais prevalecem os dispositivos do Código Nacionalde Trânsito, que contrariando as regras de competênciainscritas na Constituição, cometem aos Estados atribuiçõesprivativas dos Municípios em matéria de transporte e tráfegomunicipal e estacionamento de veículos no perímetrourbano.

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Como Citar
Leal, V. N. (1953). Estados e municípios - Competência - Tráfego urbano - Estacionamento de veículos - Código Nacional de Trânsito. Revista De Direito Administrativo, 33, 474–489. https://doi.org/10.12660/rda.v33.1953.13209
Seção
Pareceres