Concessão de serviço público - Natureza jurídica dos bens concessionário - Reversão

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José Saboia Viriato Medeiros

Resumo

- A reversibilidade, resultante necessàriamente de convençãoentre o poder concedente e a emprêsa concessionária,não modifica a natureza jurídica dos bens. É uma simplescondição oposta, em virtude da qual, pela expiração do prazoconvencionado ou, antecipadamente, por fôrça de encampação,instituto de direito convencional, ou de caducidade, osbens de propriedade até então da emprêsa concessionária passam para o domínio do poder concedente.

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Como Citar
Medeiros, J. S. V. (1953). Concessão de serviço público - Natureza jurídica dos bens concessionário - Reversão. Revista De Direito Administrativo, 33, 489–497. https://doi.org/10.12660/rda.v33.1953.13210
Seção
Pareceres