Concessão de serviço público - Telefone - Repartição pública - Lei e regulamento
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v33.1953.13211Resumo
- O dispositivo de lei aplicável aos estabelecimentos comerciais,quanto ao serviço telefônico medido, não pode serestendido, por via de regulamento, a uma repartição pública.Downloads
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Publicado
1953-07-01
Como Citar
Franco, R. (1953). Concessão de serviço público - Telefone - Repartição pública - Lei e regulamento. Revista De Direito Administrativo, 33, 497–500. https://doi.org/10.12660/rda.v33.1953.13211
Edição
Seção
Pareceres