Autarquia - Criação por lei estadual - Personalidade e capacidade jurídicas - Concessão de serviços de energia elétrica

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José Martins Rodrigues

Resumo

- Os Estados, descentralizando os seus serviços, podemcriar autarquias, com personalidade jurídica próIJria, emboraconserve sôbre as mesmas certa vigilânciao e contrôle.- As autarquias estaduais têm capacidade jurídica parareceberem e executarem, mediante concessão federal, serviçosc.e energia elétrica.

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Como Citar
Rodrigues, J. M. (1953). Autarquia - Criação por lei estadual - Personalidade e capacidade jurídicas - Concessão de serviços de energia elétrica. Revista De Direito Administrativo, 33, 500–503. https://doi.org/10.12660/rda.v33.1953.13212
Seção
Pareceres