O Estatuto de 1952 e suas inovações

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Caio Tácito

Resumo

SUMÁRIO: 1. Os dois Estatutos e sua formação histórica.2. O poder regulamentar e as delegações legislativas. 3. Osentido individualista do novo Estatuto. 4. O funcionário e oextranumerário. 5. Aplicação do Estatuto ao pessoal extranumerário e autárquico. 6. O regime da inatividade. 7. Valorização do sistema do mérito. 8. Promoção e vantagens.9. Regime disciplinar. Proibição de greve. 10. Acumulação eIncompatibilidades. 11. Reclassificação de cargos. 12. O princípioda isonomia e o Poder Judiciá1"Ío. 13. Conclusões.

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Como Citar
Tácito, C. (1953). O Estatuto de 1952 e suas inovações. Revista De Direito Administrativo, 34, 1–13. https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13305
Seção
Doutrina