O Estatuto de 1952 e suas inovações

Resumen

SUMÁRIO: 1. Os dois Estatutos e sua formação histórica.2. O poder regulamentar e as delegações legislativas. 3. Osentido individualista do novo Estatuto. 4. O funcionário e oextranumerário. 5. Aplicação do Estatuto ao pessoal extranumerário e autárquico. 6. O regime da inatividade. 7. Valorização do sistema do mérito. 8. Promoção e vantagens.9. Regime disciplinar. Proibição de greve. 10. Acumulação eIncompatibilidades. 11. Reclassificação de cargos. 12. O princípioda isonomia e o Poder Judiciá1"Ío. 13. Conclusões.