Aspecto jurídico-administrativo da concessão de serviço público

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Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

Resumo

SUMÁRIO: Fiscalização dos serviços públicos concedidos. O poderde contrôle do concedente sôbre o concessionário. Poder depolícia. Organização e funcionamento do serviço. Fiscalização.Sanções contra o concedente e o concessionário. Órgãosfiscalizadores. Descentralização geográfica e institucional.União, Estados e Municípios. Conclusões.

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Como Citar
Melo, O. A. B. de. (1953). Aspecto jurídico-administrativo da concessão de serviço público. Revista De Direito Administrativo, 34, 34–48. https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13307
Seção
Doutrina