Aspecto jurídico-administrativo da concessão de serviço público

Autores/as

  • Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13307

Resumen

SUMÁRIO: Fiscalização dos serviços públicos concedidos. O poderde contrôle do concedente sôbre o concessionário. Poder depolícia. Organização e funcionamento do serviço. Fiscalização.Sanções contra o concedente e o concessionário. Órgãosfiscalizadores. Descentralização geográfica e institucional.União, Estados e Municípios. Conclusões.

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Publicado

1953-10-01

Cómo citar

Melo, O. A. B. de. (1953). Aspecto jurídico-administrativo da concessão de serviço público. Revista De Direito Administrativo, 34, 34–48. https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13307

Número

Sección

Doutrina