Transporte coletivo - Exploração do serviço a título precário - Concorrência

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A. Gonçalves de Oliveira

Resumo

- O serviço de transporte coletivo de passageiros, nas estmdasfederais, é serviço público.- O serviço público, mesmo concedido, não perde êsseseu caráter de serviço estatal; a administração pode modificara sua organização quando julgar conveniente.

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1953). Transporte coletivo - Exploração do serviço a título precário - Concorrência. Revista De Direito Administrativo, 34, 410–415. https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13391
Seção
Pareceres