Impôsto de renda - Assistência social - Competência tributária dos municípios

Abstract

indistintamente, às necessidades de ordem geral da administraçãopública, respondendo, pela sua satisfação, todos oscidadãos, na medida das suas capacidades.- Taxa compreende a contraprestação de serviços determinados,prestados pelo Poder público aos interessados, noexercício tanto de sua atividade jurídica como da sua atividadesocial.- Os municípios do Estado de São Paulo, com referênciaà assistência social, têm competência concorrente e supletivacom o Estado.