Impôsto de renda - Assistência social - Competência tributária dos municípios

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Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

Resumo

indistintamente, às necessidades de ordem geral da administraçãopública, respondendo, pela sua satisfação, todos oscidadãos, na medida das suas capacidades.- Taxa compreende a contraprestação de serviços determinados,prestados pelo Poder público aos interessados, noexercício tanto de sua atividade jurídica como da sua atividadesocial.- Os municípios do Estado de São Paulo, com referênciaà assistência social, têm competência concorrente e supletivacom o Estado.

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Como Citar
Melo, O. A. B. de. (1953). Impôsto de renda - Assistência social - Competência tributária dos municípios. Revista De Direito Administrativo, 34, 427–436. https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13393
Seção
Pareceres