Processo administrativo - Requisição pela Câmara de Vereadores

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Joaquim Duval

Resumo

- O Poder Executivo Municipal não está obrigado a enviarà Câmara Processos administrativos reclamados ou requisitadospelos Vereadores; cabe a êstes solicitarem informaçõessôbre negócios públicos do Município e ao Prefeito aobrigação de prestá-las,

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Como Citar
Duval, J. (1953). Processo administrativo - Requisição pela Câmara de Vereadores. Revista De Direito Administrativo, 34, 437–441. https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13394
Seção
Pareceres