Desapropriação - Laudêmio - Impôsto sôbre lucro imobiliário

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José Cavalcânti Neves

Resumo

- Na desapropriação, pela União, de domínio útil deterrenos de marinha, é ilegal e abusiva a cobrança de laudêmio.- Não é devido o impôsto sôbre lucro imobiliário nastransferências de imóveis mediante desapropriação que nãose confunde c()m a compra e venda.

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Como Citar
Neves, J. C. (1953). Desapropriação - Laudêmio - Impôsto sôbre lucro imobiliário. Revista De Direito Administrativo, 34, 441–445. https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13395
Seção
Pareceres