Observações ao ante-projeto do Código Tributário Nacional

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Carlos da Rocha Guimarães

Resumo

SUMÁRIO: - O texto constitucional. Normas gerais de direito tributário. Definição dos fatos geradores dos tributos locais. A partilha tributária e a autonomia local. O alegado abuso dos poderes locais. Será conveniente uma lei rígida? A conbradição doutrinária do projeto. A autonomia do direito fiscal. Processo tributário administrativo. Dispositivos supérfluos. O sistema doutrinário do projeto. A justificação da ep!enda. Poderesimplícitos para evitar a evasão. O nascimento do crédito fiscal.Direito penal tributário. Entrosamento dos processos administrativo e judicial.

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Como Citar
Guimarães, C. da R. (1953). Observações ao ante-projeto do Código Tributário Nacional. Revista De Direito Administrativo, 34, 446–470. https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13396
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