Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica
Conteúdo do artigo principal
Resumo
A eficácia dos direitos fundamentais apresenta íntima relação com o conceito de proibição do retrocesso social, pois em uma sociedade marcada pela instabilidade das relações sociais torna-se imprescindível garantir que a dignidade da pessoa humana seja concretizada de maneira crescente e gradativa, não se admitindo como trivial a sua retração. De modo a possibilitar essa efetiva concretização, defende-se, como regra geral, o respeito ao princípio da proibição do retrocesso tanto nas leis orçamentárias quanto na respectiva execução das mesmas.
The effectiveness of fundamental rights has intimate relationship with the concept of prohibition of social regression, as in a society marked by the instability of social relations, it is essential to ensure that human dignity is built in an increasing and gradual way, not admitting how trivial its retraction. In order to provide this effective implementation, it is defended as a general rule the respect to the principle of prohibition of retrogression in the budget laws, as well as in their implementation.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.