Reconsideração do Tema do Abuso de Poder
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Resumo
1. Importância teórica e prática. 2. Controle judicial do poder discricionário. 3. Oportunidade e conveniência dos atos administrativos. 4. Área vinculada dos atos discricionários. 5. Desvio de poder ou finalidade. 6. Especialidade da competência. 7. Abuso do poder de denúncia. 8. Requisição judicial de processos administrativos.
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