Limitações urbanísticas ao uso da propriedade

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Publicado: mar. 19, 1958
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v53.1958.18374

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Hely Lopes Meirelles

Resumo

SUMÁRIO: Conceito atual de urbanismo - Natureza jurídica daslimitações urbanísticas - Competência estatal em assuntosurbanísticos - A competência da União: Plano Nacionale Normas Gerais de Urbanismo - A competência dos Estados Membros: Plano Estadual e Normas Regionais de Urbanismo- A competência dos Municípios: Plano Diretor e Regulamentação Edilícia

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Como Citar
Meirelles, H. L. (1958). Limitações urbanísticas ao uso da propriedade. Revista De Direito Administrativo, 53, 1–28. https://doi.org/10.12660/rda.v53.1958.18374
Edição
v. 53 (1958)
Seção
Doutrina

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