Competência das autoridades administrativas - Mandado de segurança denegado - Liberação do automóvel

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Publicado: mar. 19, 1958
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v53.1958.18378

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- A autoridade administrativa recebe da lei a sua competênciae, para exercê-la, não precisa de pedir autorizaçãojudicial.- Cessada a intervenção judicial, com a declaração deque não houve ilegalidade ou abuso de poder, por parte da autoridade administrativa, apontada como coatora, recobra ela a sua liberdade de ação, exatamente porque é ramo do PoderExecutivo, independente do Poder Judiciário.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, C. M. (1958). Competência das autoridades administrativas - Mandado de segurança denegado - Liberação do automóvel. Revista De Direito Administrativo, 53, 300–301. https://doi.org/10.12660/rda.v53.1958.18378
Edição
v. 53 (1958)
Seção
Pareceres

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