Licenciamento administrativo de construção urbana

Conteúdo do artigo principal

Homero Freire

Resumo

SUMÁRIO: - Competência municipal. - Art. 572 do Código Civil. - Concessão da licença de obras. - Obrigação de indenizar - Questõs de domínio e posse. - Conclusão.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Freire, H. (1958). Licenciamento administrativo de construção urbana. Revista De Direito Administrativo, 53, 508–513. https://doi.org/10.12660/rda.v53.1958.18379
Seção
Notas e comentários