Funções jurisdicionais e administrativas dos Tribunais de Contas

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Publicado: mar. 19, 1958
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v53.1958.18381

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Carlos Casimiro Costa

Resumo

SUMÁRIO: Efeitos dos julgados. - Natureza das funções.Aspecto legal. - Apoio doutrinário. - Funções meramenteadministrativas. - Orientação jurisprudencial. - Revogabilidadedos atos administrativos. - Conclusões.

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Como Citar
Costa, C. C. (1958). Funções jurisdicionais e administrativas dos Tribunais de Contas. Revista De Direito Administrativo, 53, 29–55. https://doi.org/10.12660/rda.v53.1958.18381
Edição
v. 53 (1958)
Seção
Doutrina

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