Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal - Reforma - Limite de idade

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Publicado: mar. 19, 1958
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v53.1958.18534

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L. C. de Miranda Lima

Resumo

- A reforma compulsória dos oficiais da P.M.D.F., porimplemento de idade, somente cabe quando atinjam os limitesindicados, para os diversos postos, no art. 16 da Lei n.o 2.370,de 1954. Não se lhes aplica o disposto no art. 14, "i", dessa Lei.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Lima, L. C. de M. (1958). Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal - Reforma - Limite de idade. Revista De Direito Administrativo, 53, 324–327. https://doi.org/10.12660/rda.v53.1958.18534
Edição
v. 53 (1958)
Seção
Pareceres

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