Ato administrativo - Anulação - Revogação - Situação jurídica individual

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João Mangabeira

Resumo

- E' intangível o ato administrativo de que resultou umdireito subjetivo ou uma situação jurídica individual.- Praticado o ato discricionário, a discrição desaparece;surge, então. o direito individual, resultante do ato jurídicoperfeito, abroquelado na Constituição e na lei.

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Como Citar
Mangabeira, J. (1961). Ato administrativo - Anulação - Revogação - Situação jurídica individual. Revista De Direito Administrativo, 64, 282–288. https://doi.org/10.12660/rda.v64.1961.21598
Seção
Pareceres