Ato legislativo - Revogação - Efeito retroativo

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Luiz Marinho

Resumo

Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Como Citar
Marinho, L. (1961). Ato legislativo - Revogação - Efeito retroativo. Revista De Direito Administrativo, 64, 193–196. https://doi.org/10.12660/rda.v64.1961.21661
Seção
Jurisprudência dos Tribunais