Desapropriação - Utilidade pública e interêsse social

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Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva

Resumo

SUMÁRIO: Exame da legislação vigente. Aspecto geral do projeto. Inovações principais. Possibilidade de discussão no juízo da desapropriação da ocorrência, ou não, da utilidade púbHcadecretada. Orientação do direito público em outros paises.Desapropriação por interêsse social. Sentido do instituto. Instrumento para realização de política econômica. Desinterêssepor sua regulamentação. Desapropriação e subsolo. Casos decaducidade da desapropriação. Considerações gerais. Conclusões.

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Como Citar
Silva, L. G. do N. e. (1961). Desapropriação - Utilidade pública e interêsse social. Revista De Direito Administrativo, 64, 298–312. https://doi.org/10.12660/rda.v64.1961.21698
Seção
Pareceres