Autarquias - Imunidade - Isenção - Impôsto de consumo - Fato gerador dos tributos

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Alberto Bittencourt Cotrim Neto

Resumo

- A autarquia moderna, criada pelo Estado para execuçãode serviços que êle avocou a si, é um. organismo de direitopúblico revestido do regalismo da instituição matriz.- O fato gerador do impôsto de consumo é um ato material,de natureza econômica, qual a transferência de bens dodo produtor ao comprador.A Companhia Nacional de Navegação Costeira, de naturezaautárquica, goza de imunidade, ou de isenção tributária.

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Como Citar
Cotrim Neto, A. B. (1961). Autarquias - Imunidade - Isenção - Impôsto de consumo - Fato gerador dos tributos. Revista De Direito Administrativo, 64, 312–337. https://doi.org/10.12660/rda.v64.1961.21699
Seção
Pareceres