Poder de iniciativa e inconstitucionalidade da lei

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E. D. Moniz de Aragão

Resumo

SUMÁRIO - 1. Exposição do caso concreto - 2. Cláusulas diretórias e mandatórias na América do Norte - 3. Idem noBrasil e Argentina - 4. O art. 67, § 25' da Consto Federal- 5. Aquiescência do Chefe do Executivo - 6. Excesso dePoder - 7. Desvio de poder - 8. Contrôle da constitucionalidade- 9. Nulidade e inexistência da lei - 10. Opinião dePontes de Miranda - 11. Idem de Alfredo Buzaid - 12. Idemde Lúcio Bittencourt e Loureiro Júnior - 13. Idem de RosahM. Lima - 14. Equívoco dessa opinião - 15. O problema naAmérica do Norte - 16. A sua solução no Brasil - 17.Conclusões.

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Como Citar
Aragão, E. D. M. de. (1961). Poder de iniciativa e inconstitucionalidade da lei. Revista De Direito Administrativo, 64, 352–367. https://doi.org/10.12660/rda.v64.1961.21701
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