Do exercício do poder disciplinar e seu contrôle

Conteúdo do artigo principal

Paulo Barros de Araújo Lima

Resumo

SUMÁRIO: - PARTE PRIMEIRA - 1. Breves noçõeS'. Do ato administrativo e a generalidade de sua classificação. 2. Do ato administrativo discricionário. Conceito e importância. 3. Da relação íntima entre o discricionário e a atividade administrativa. 4. Finalidade do discricionário. A consecução do interêsse público. Sua relatividade em função dos diversos setores da Administração pública. Fundamento e limites. O abuso de poder e o mau uso da discrição administrativa!. Formas de aferição e contrôle. PARTE SEGUNDA - 1. Da discrição no direito disciplinar. Forma de atuação. Mobilidade administrativa na conceit~ão da falta e na aplicação da pena. 2. Exceções ao princípio. Limite legal oposto à competência para punir'. 3. Exercício do Poder disciplinar. Regime de competência. Cumulativa no enquadramento da falta. Mista na aplicaçãe da pena de repreensão 'e suspensão. Privativa no caso de demissão. Alguns problemas de direito disciplinar. PARTE TERCEIRA - 1. O mau uso da discrição disciplinar e seu contrôle. 2. Os atos normativos complementares. A tipicidade da falta da disciplina fixada administrativamente. 3. O contencioso administrativo e a mera instância administrativarevisional. Precedentes no Brasil. A doutrina estrangeira.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Lima, P. B. de A. (1962). Do exercício do poder disciplinar e seu contrôle. Revista De Direito Administrativo, 70, 12–36. https://doi.org/10.12660/rda.v70.1962.23653
Seção
Doutrina