Impôsto sôbre vendas e consignações - Discriminação de rendas - Normas gerais do direito financeiro

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Vicente Ráo

Resumo

- São inconstitucionais as distinções ou preferências, inclusiveas de natureza tributária, estabelecidas em lei federal,entre os Estados.- Interpretação do art. 19, n.O IV, da Constituição.

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Como Citar
Ráo, V. (1962). Impôsto sôbre vendas e consignações - Discriminação de rendas - Normas gerais do direito financeiro. Revista De Direito Administrativo, 70, 453–462. https://doi.org/10.12660/rda.v70.1962.23769
Seção
Pareceres