Impostos, taxas e preços públicos - Tarifas portuárias - Armazenagem

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Antônio Roberto Sampaio Dória

Resumo

- Caracterizada uma dada receita como preço público, deveela corresponder, efetivamente, à contraprestação de umserviço específico.- Tôda remuneração paga a concessionário de serviço públicoé, por definição, preço e, como tal, deve corresponder àoonraprestação efetiva de um serviço ou bem reoebido.- Armazenagem é contrato de depósito, de caráter mercantil.

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Como Citar
Dória, A. R. S. (1962). Impostos, taxas e preços públicos - Tarifas portuárias - Armazenagem. Revista De Direito Administrativo, 70, 481–499. https://doi.org/10.12660/rda.v70.1962.23771
Seção
Pareceres