Lei - Iniciativa do poder executivo - Sanção - Declaração de inconstitucionalidade

Conteúdo do artigo principal

Vitor Nunes Leal

Resumo

Supremo Tribunal Federal

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Leal, V. N. (1963). Lei - Iniciativa do poder executivo - Sanção - Declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 72, 225–226. https://doi.org/10.12660/rda.v72.1963.25020
Seção
Jurisprudência dos Tribunais