Lei - Iniciativa do poder executivo - Ato complexo - Sanção - Inconstitucionalidade

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Frederico Marques

Resumo

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Como Citar
Marques, F. (1963). Lei - Iniciativa do poder executivo - Ato complexo - Sanção - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 72, 226–248. https://doi.org/10.12660/rda.v72.1963.25021
Seção
Jurisprudência dos Tribunais