Indulto, graça e comutação de pena - Normas de processamento

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Evandro Lins e Silva

Resumo

Presidência da República

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Como Citar
Lins e Silva, E. (1963). Indulto, graça e comutação de pena - Normas de processamento. Revista De Direito Administrativo, 72, 382–384. https://doi.org/10.12660/rda.v72.1963.25189
Seção
Jurisprudência administrativa