Funcionário público - Certidão para a defesa de direito - Requisitos legais

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Petrônio de Castro Sousa

Resumo

- A certidão para a defesa de direito, perante o Judiciário,deve ser uquerida, pelo funcionário, com observância do art. 224 do Código de Pmcesso Civil.- Interpretação do art. 141, § 36, n.o III, da Constituição.

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Como Citar
Sousa, P. de C. (1963). Funcionário público - Certidão para a defesa de direito - Requisitos legais. Revista De Direito Administrativo, 72, 415–417. https://doi.org/10.12660/rda.v72.1963.25192
Seção
Pareceres