Lei de aumento de vencimentos - Iniciativa do poder executivo - Sanção - Ratificação e homologação

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Temístocles Brandão

Resumo

- A falta de iliciativa do Executivo fica suprida com a sançãoda lei.- Não se deve confudir a ratificação com a homologação por·que, neste último caso, o ato confirmatório comPleta o primeiro; a ratificação pode suprir a nulidade mas não suprir a elementos que não integramm o ato.

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Como Citar
Brandão, T. (1963). Lei de aumento de vencimentos - Iniciativa do poder executivo - Sanção - Ratificação e homologação. Revista De Direito Administrativo, 72, 417–423. https://doi.org/10.12660/rda.v72.1963.25193
Seção
Pareceres