Taxa de averbação de promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade

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Djalma da Cunha Melo

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Melo, D. da C. (1963). Taxa de averbação de promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 74, 131–133. https://doi.org/10.12660/rda.v74.1963.25546
Seção
Jurisprudência dos Tribunais