Concessão de serviço público - Encampação - Desapropriação

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Rui Cirne Lima

Resumo

- A encampação reclama pacto que a autorize, explícito ouimplicito.- A concessão mesma, enquanto obrigacional, ou de direito decrédito, pode ser desapropriada.

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Como Citar
Lima, R. C. (1963). Concessão de serviço público - Encampação - Desapropriação. Revista De Direito Administrativo, 74, 372–377. https://doi.org/10.12660/rda.v74.1963.25728
Seção
Pareceres