Funcionário público - Regime de tempo integral - Lei e regulamento

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Javert de Sousa Lima

Resumo

- A opção pelo regime de tempo integral depende de regulamentação do preceito legal.- Interpretação do art. 49 da Lei n.O 3.780, de 1960.

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Como Citar
Lima, J. de S. (1963). Funcionário público - Regime de tempo integral - Lei e regulamento. Revista De Direito Administrativo, 74, 377–379. https://doi.org/10.12660/rda.v74.1963.25729
Seção
Pareceres