Teoria do "fato do príncipe"

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José Cretella Júnior

Resumo

SUMÁRIO: Contratos administrativos. O factum principis. Restrições de âmbito da noção. Medidas tomadas pela própria autoridade contratante ou por outra autoridade. Obrigação de indenizar. As teorias da imprevisão e do factum principis. Conclusões.

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Como Citar
Cretella Júnior, J. (1964). Teoria do "fato do príncipe". Revista De Direito Administrativo, 75, 23–30. https://doi.org/10.12660/rda.v75.1964.25735
Seção
Doutrina