Impôsto de indústrias e profissões - Cálculo sôbre o movimento econômico - Transferência de mercadorias - Majoração de tributos e autorização orçamentária - Elaboração legislativa

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

- Cumpre evitar a confusão entre "movimento econômico" e"receita bruta" no cálculo do impôsto de indústrias e profissões.- A transferência de mercadorias não configura o efetivo exerciciodo comércio.- A lei tributária deve preceder a orçamentária, quer se tratede criar, quer de majorar tributos.- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1964). Impôsto de indústrias e profissões - Cálculo sôbre o movimento econômico - Transferência de mercadorias - Majoração de tributos e autorização orçamentária - Elaboração legislativa. Revista De Direito Administrativo, 75, 345–359. https://doi.org/10.12660/rda.v75.1964.25850
Seção
Pareceres