Impôsto de renda - Desapropriação

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

- Nenhum impôsto de renda é devido pelas pessoas jurídicassóbre o montante total recebido a título de indenização decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ainda que êsse montante seja superior ao valor de ativo dos bens expropriados.- Por fôrça de disposição constitucional, o pagamento daindenização deve preceder qualquer efeito da desapropriação.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1964). Impôsto de renda - Desapropriação. Revista De Direito Administrativo, 75, 359–369. https://doi.org/10.12660/rda.v75.1964.25851
Seção
Pareceres